Tratamento de dados
Autorização de Tratamento de Informações gerais e/ou sensíveis
Habeas Data
A autorização concedida neste documento faculta à FIRMA SEGURO (marca e aplicativo de propriedade da empresa Treda Solutions SAS) (doravante FIRMA SEGURO ou nós) coletar, armazenar, usar e excluir os dados pessoais aqui fornecidos, especialmente aqueles definidos como Dados Sensíveis.
FIRMA SEGURO, para cumprir seu objetivo de prestar um serviço de alta qualidade, executar e divulgar seus serviços de assinatura eletrônica; criação, modificação e acompanhamento de processos e, em geral, qualquer atividade no exercício de seu objeto social, e para ajustar-se às normas do direito de Habeas Data, precisa realizar o “Tratamento de Dados” acima indicado, de modo que a finalidade e o uso que a FIRMA SEGURO fará das informações fornecidas serão estritamente profissionais, funcionais, comerciais, administrativos e publicitários. Em nenhuma circunstância será realizado Tratamento de Dados pessoais para fins de comercialização ou circulação. Em todo caso, aplicar-se-ão as exceções legais.
Em virtude do artigo 8 da Lei 1581 de 2012, o titular das informações pessoais coletadas neste formulário tem os seguintes direitos:
1. Conhecer, atualizar, retificar e excluir os dados fornecidos;
2. Conhecer os usos que foram feitos das informações fornecidas, quando o titular assim o solicitar;
3. Acessar gratuitamente seus dados pessoais que tenham sido objeto de tratamento por nossa parte.
4. Conhecer:
a. Os estudos de impacto de privacidade.
b. A privacidade desde a concepção e por padrão.
c. A responsabilidade demonstrada.
Por meio da presente política, garante-se às pessoas que se relacionam com a FIRMA SEGURO que:
A. FIRMA SEGURO avaliou o possível impacto sobre os direitos humanos (incluindo a proteção de dados pessoais e os direitos de privacidade) antes do desenvolvimento e/ou uso do aplicativo;
B. FIRMA SEGURO testou a solidez, a confiabilidade, a precisão e a segurança dos dados do aplicativo antes de colocá-lo em uso, incluindo a identificação de vieses nos sistemas e nos dados utilizados que possam levar a resultados injustos;
C. FIRMA SEGURO implementou medidas de Responsabilidade Demonstrada adequadas aos riscos de interferência nos direitos humanos;
D. FIRMA SEGURO implementou medidas para enfrentar os riscos, incluindo garantias; medidas de segurança; design de software; tecnologias e mecanismos que garantam a proteção de dados pessoais, levando em conta os direitos e interesses legítimos dos Titulares dos dados e de outras pessoas eventualmente afetadas.
O titular das informações fornecidas poderá exercer qualquer um dos direitos mencionados enviando uma solicitação nesse sentido para o endereço eletrônico info@firmaseguro.com. Recebida a solicitação nos termos dispostos pela FIRMA SEGURO, o requerimento será processado conforme o estabelecido em lei.
CONSENTIMENTO INFORMADO
As informações específicas de cada caso e os detalhes contratuais, documentais, civis ou comerciais etc. serão fornecidos antes da assinatura eletrônica sob a figura da “Aceitação e compreensão plena do método de assinatura eletrônica e de seu conteúdo”, a qual faz parte integrante e complemento inseparável, como uma universalidade jurídica, da presente política.
Autorização de Tratamento de Informações
TREDA SOLUTIONS SAS (FIRMA SEGURO), com domicílio na cidade de Medellín, localizada no endereço físico Calle 30 No. 82 a – 23 da mesma cidade, com endereço eletrônico info@firmaseguro.com e telefone +57 4 6043734 (doravante, “FIRMA SEGURO” ou “nós”), dá a conhecer aos Titulares dos Dados Pessoais que sejam tratados de qualquer forma pela FIRMA SEGURO esta política de tratamento de informações (a “Política”), dando cumprimento à Lei 1581 de 2012, ao Decreto 1377 de 2013, ao Decreto 4886 de 2011, ao Decreto 1074 de 2015, às recomendações do CONPES 3975 de 8 de novembro de 2019 (Política Nacional para a Transformação Digital e Inteligência Artificial), às “Recomendações gerais para o tratamento de dados na inteligência artificial” da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados Pessoais, à GPA (Global Privacy Assembly): “Adopted resolution on accountability in the development and use of artificial intelligence”, de 2020, e às demais normas internacionais.
O propósito principal desta Política é dar a conhecer aos Titulares dos Dados Pessoais os direitos que lhes assistem, os procedimentos e mecanismos dispostos pela FIRMA SEGURO para tornar efetivos esses direitos dos Titulares, e informá-los sobre o alcance e a finalidade do Tratamento ao qual os Dados Pessoais serão submetidos caso o Titular conceda sua autorização expressa, prévia e informada.
1. Definições
As expressões utilizadas em maiúsculas nesta Política terão o significado que aqui lhes é atribuído ou o significado que a lei ou a jurisprudência aplicável lhes atribuam, conforme essa lei ou jurisprudência seja modificada de tempos em tempos.
- “Autorização”: é o consentimento prévio, expresso e informado do Titular para a realização do Tratamento de seus Dados Pessoais.
- “Base de Dados”: é o conjunto organizado de Dados Pessoais que sejam objeto de Tratamento, eletrônico ou não, qualquer que seja a modalidade de sua formação, armazenamento, organização e acesso.
- “Dado Financeiro”: é todo Dado Pessoal referente ao surgimento, execução e extinção de obrigações pecuniárias, independentemente da natureza do contrato que lhes dê origem, cujo Tratamento é regido pela Lei 1266 de 2008 ou pelas normas que a complementem, modifiquem ou ampliem.
- “Dado Pessoal”: é qualquer informação de qualquer tipo, vinculada ou que possa ser associada a uma ou várias pessoas físicas ou jurídicas determinadas ou determináveis.
- “Dado Público”: é o Dado Pessoal qualificado como tal segundo os mandamentos da lei ou da Constituição Política e aquele que não seja semiprivado, privado ou sensível. São públicos, entre outros, os dados relativos ao estado civil das pessoas, à sua profissão ou ofício, à sua qualidade de comerciante ou de servidor público e aqueles que possam ser obtidos sem nenhuma reserva. Por sua natureza, os dados públicos podem estar contidos, entre outros, em registros públicos, documentos públicos, gazetas e boletins oficiais e sentenças judiciais transitadas em julgado que não estejam sujeitas a sigilo.
- “Dado Sensível”: é o Dado Pessoal que afeta a intimidade do Titular ou cujo uso indevido pode gerar sua discriminação, tais como prontuário clínico, dados médicos, aqueles que revelem filiações sindicais, a origem racial ou étnica, a orientação política, as convicções religiosas, morais ou filosóficas, a filiação a sindicatos, organizações sociais, de direitos humanos ou que promovam interesses de qualquer partido político ou que garantam os direitos e garantias de partidos políticos de oposição, bem como os dados relativos à saúde, à vida sexual e os dados biométricos.
- “Consentimento informado”: é a aceitação livre, por parte de uma pessoa, de um ato jurídico, seja um documento, contrato, acordo comercial ou civil etc., depois de lhe ter sido comunicado adequadamente em que consiste, seus riscos e implicações. Aceitação e compreensão plena do método de assinatura eletrônica e de seu conteúdo.
- “Encarregado do Tratamento”: é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si mesma ou em associação com outros realize o Tratamento de Dados Pessoais por conta do responsável pelo Tratamento.
- “Autorizado”: é a FIRMA SEGURO e todas as pessoas sob a responsabilidade da FIRMA SEGURO que, em virtude da Autorização e destas Políticas, têm legitimidade para Tratar os Dados Pessoais do Titular. O Autorizado inclui o gênero dos Habilitados.
- “Habilitação”: é a legitimação que, expressamente e por escrito, mediante contrato ou documento equivalente, seja concedida à FIRMA SEGURO, em cumprimento da lei aplicável, para o Tratamento de Dados Pessoais, convertendo tais terceiros em Encarregados do Tratamento dos Dados Pessoais entregues ou disponibilizados.
- “Responsável pelo Tratamento”: é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si mesma ou em associação com outros decida sobre a Base de Dados e/ou o Tratamento dos Dados Pessoais.
- “Titular” do Dado Pessoal: é a pessoa física ou jurídica a quem se referem as informações que constam em uma Base de Dados e que é o sujeito do direito de habeas data.
- “Transferência”: é o Tratamento de Dados Pessoais que implica a comunicação desses dados dentro ou fora de um território ou jurisdição, quando tenha por objeto a realização de um Tratamento pelo Encarregado por conta do responsável.
- “Transmissão”: é a atividade de Tratamento de Dados Pessoais mediante a qual estes são comunicados, internamente ou a terceiros, dentro ou fora de um território ou jurisdição, quando essa comunicação tenha por objeto a realização de qualquer atividade de Tratamento pelo receptor do Dado Pessoal.
- “Tratamento de Dados Pessoais”: é toda operação e procedimento sistemático, eletrônico ou não, que permita a coleta, conservação, ordenação, armazenamento, modificação, relacionamento, uso, circulação, avaliação, bloqueio, destruição e, em geral, o processamento de Dados Pessoais, bem como sua transferência a terceiros por meio de comunicações, consultas, interconexões, cessões e mensagens de dados.
2. Princípios
A FIRMA SEGURO, no desenvolvimento de suas atividades comerciais, coletará, utilizará, armazenará, transmitirá e realizará diversas operações sobre os dados pessoais dos Titulares. Em todo Tratamento de Dados Pessoais realizado pela FIRMA SEGURO, os responsáveis, encarregados e/ou terceiros aos quais sejam transferidos Dados Pessoais deverão cumprir os princípios e regras estabelecidos na lei e nesta Política, a fim de garantir o direito de habeas data dos Titulares e dar cumprimento às obrigações legais da FIRMA SEGURO. Estes princípios são:
- Autorização prévia: todo Tratamento de Dados Pessoais será realizado depois de obtida a Autorização prévia, expressa e informada do Titular, salvo quando a lei estabelecer uma exceção a esta regra. Caso os Dados Pessoais tenham sido obtidos antes da lei, a FIRMA SEGURO buscará os meios ordinários e alternativos pertinentes para convocar os Titulares e obter sua autorização retroativa, seguindo o estabelecido pelo Decreto 1377 de 2013 e pelas normas concordantes.
- Finalidade autorizada: toda atividade de Tratamento de Dados Pessoais deve obedecer às finalidades mencionadas nesta Política ou na Autorização concedida pelo Titular dos Dados Pessoais, ou nos documentos específicos que regulem cada tipo ou processo de Tratamento de Dados Pessoais. A finalidade do Tratamento específico de um Dado Pessoal deve ser informada ao Titular do Dado Pessoal no momento da obtenção de sua Autorização. Os Dados Pessoais não poderão ser tratados fora das finalidades informadas e consentidas pelos Titulares dos Dados.
- Qualidade do Dado: o Dado Pessoal submetido a Tratamento deve ser verdadeiro, completo, exato, atualizado, comprovável e compreensível. Quando estiver em poder de Dados Pessoais parciais, incompletos, fracionados ou que induzam a erro, a FIRMA SEGURO deverá abster-se de Tratá-los ou solicitar ao seu titular que os complemente ou corrija.
- Entrega de informações ao Titular: quando o Titular solicitar, a FIRMA SEGURO deverá entregar-lhe as informações sobre a existência de Dados Pessoais que digam respeito ao solicitante. Esta entrega de informações será realizada pela área da FIRMA SEGURO encarregada da proteção de dados pessoais (ver ponto 6 da presente Política).
- Circulação restrita: os Dados Pessoais só podem ser Tratados pelo pessoal da FIRMA SEGURO que tenha autorização para isso, ou por aqueles que, dentro de suas funções, sejam responsáveis pela realização de tais atividades. Não poderão ser entregues Dados Pessoais a quem não tenha Autorização ou não tenha sido Habilitado pela FIRMA SEGURO para realizar o Tratamento.
- Temporalidade: a FIRMA SEGURO não usará as informações do titular além do prazo razoável exigido pela finalidade que foi informada ao Titular dos Dados Pessoais.
- Acesso restrito: salvo os Dados expressamente autorizados, a FIRMA SEGURO não poderá disponibilizar Dados Pessoais para acesso pela Internet ou por outros meios de comunicação de massa, a menos que sejam estabelecidas medidas técnicas e de segurança que permitam controlar o acesso e restringi-lo apenas às pessoas Autorizadas.
- Confidencialidade: a FIRMA SEGURO deve sempre realizar o Tratamento adotando as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para manter a confidencialidade do dado e para evitar que este seja adulterado, modificado, consultado, usado, acessado, eliminado ou conhecido por pessoas não Autorizadas, ou por pessoas Autorizadas e não Autorizadas de maneira fraudulenta, ou que o Dado Pessoal se perca. Todo novo projeto que implique o Tratamento de Dados Pessoais deverá consultar esta Política de Tratamento para assegurar o cumprimento desta regra.
- Confidencialidade e Tratamento posterior: todo Dado Pessoal que não seja Dado Público deve ser tratado pelos responsáveis como confidencial, mesmo quando a relação contratual ou o vínculo entre o Titular do Dado Pessoal e a FIRMA SEGURO tiver terminado. Ao término desse vínculo, tais Dados Pessoais devem continuar sendo Tratados em conformidade com esta Política e com a Lei.
- Individualidade: a FIRMA SEGURO manterá separadas as bases de dados nas quais atua como Encarregado das bases de dados nas quais é Responsável.
- Necessidade: os Dados Pessoais só podem ser Tratados durante o tempo e na medida em que o propósito de seu Tratamento o justifique.
3. Tratamento e Finalidades
Os Dados Pessoais tratados pela FIRMA SEGURO deverão submeter-se estritamente às finalidades indicadas a seguir. Da mesma forma, os Encarregados ou terceiros que tenham acesso aos Dados Pessoais em virtude de lei ou contrato manterão o Tratamento dentro das seguintes finalidades:
- Gerenciar todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias e de registros comerciais, societários e contábeis da FIRMA SEGURO.
- Cumprir os processos internos da FIRMA SEGURO em matéria de administração de fornecedores e contratados.
- Cumprir os contratos de serviços celebrados com os clientes.
- Prestar seus serviços de acordo com as necessidades particulares dos participantes em atividades de assinatura eletrônica simples e/ou certificada ou dos clientes da FIRMA SEGURO, a fim de cumprir os contratos de serviços celebrados, incluindo, mas não se limitando à verificação de filiações e direitos dos indivíduos aos quais os clientes da FIRMA SEGURO prestarão seus serviços, e utilizar os Dados Pessoais para marketing e/ou comercialização de novos serviços ou produtos.
- As demais finalidades que os responsáveis determinem em processos de obtenção de Dados Pessoais para seu Tratamento e que sejam comunicadas aos Titulares no momento da coleta dos dados pessoais.
- O controle e a prevenção de fraudes e de lavagem de dinheiro, incluindo, mas não se limitando à consulta em listas restritivas, e todas as informações necessárias exigidas para o SARLAFT.
- O processo de arquivamento, de atualização dos sistemas, de proteção e custódia de informações e bases de dados da FIRMA SEGURO.
- Processos internos da FIRMA SEGURO, para fins de desenvolvimento ou operacionais e/ou de administração de sistemas.
- A transmissão de dados a terceiros com os quais tenham sido celebrados contratos com este objeto, para fins científicos, tecnológicos, educacionais, comerciais, administrativos, de marketing e/ou operacionais, incluindo, mas não se limitando à emissão de carteirinhas, certificados personalizados e certificações a terceiros, de acordo com as disposições legais vigentes.
- Manter e processar, por computador ou outros meios, qualquer tipo de informação relacionada ao negócio do cliente, a fim de oferecer os serviços e produtos pertinentes.
- As demais finalidades que os responsáveis determinem em processos de obtenção de Dados Pessoais para seu Tratamento, a fim de cumprir as obrigações legais e regulatórias, bem como as políticas da FIRMA SEGURO.
4. Direitos do Titular dos Dados Pessoais
De acordo com a lei, os Titulares de Dados Pessoais têm os seguintes direitos:
- Conhecer, atualizar e retificar seus Dados Pessoais perante a FIRMA SEGURO ou os encarregados do Tratamento desses dados. Este direito poderá ser exercido, entre outros, em relação a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou àqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado.
- Solicitar prova da Autorização concedida à FIRMA SEGURO, salvo quando a lei indicar que essa Autorização não é necessária.
- Apresentar solicitações à FIRMA SEGURO ou ao Encarregado do Tratamento a respeito do uso que foi dado aos seus Dados Pessoais, e receber essas informações.
- Apresentar à Superintendência de Indústria e Comércio ou a entidades internacionais reclamações por infrações à lei.
- Revogar sua Autorização e/ou solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais das bases de dados da FIRMA SEGURO, quando a Superintendência de Indústria e Comércio ou entidade internacional tiver determinado, mediante ato administrativo definitivo, que no Tratamento a FIRMA SEGURO ou o Encarregado do Tratamento incorreram em condutas contrárias à lei, ou quando não houver obrigação legal ou contratual de manter o Dado Pessoal na base de dados do responsável.
- Solicitar acesso e acessar gratuitamente seus Dados Pessoais que tenham sido objeto de Tratamento, de acordo com o artigo 21 do Decreto 1377 de 2013.
- Conhecer as modificações aos termos desta Política de maneira prévia e eficiente à implementação das novas modificações ou, na sua falta, da nova política de tratamento de informações.
- Ter fácil acesso ao texto desta Política e às suas modificações.
- Acessar de maneira fácil e simples os Dados Pessoais que se encontram sob o controle da FIRMA SEGURO para exercer efetivamente os direitos que a lei concede aos Titulares.
- Conhecer a área ou pessoa autorizada pela FIRMA SEGURO perante a qual poderá apresentar queixas, consultas, reclamações e qualquer outra solicitação sobre seus Dados Pessoais.
Os Titulares poderão exercer seus direitos legais e realizar os procedimentos estabelecidos nesta Política mediante a apresentação de seu documento de identificação original. Os menores de idade poderão exercer seus direitos pessoalmente ou por meio de seus pais ou dos adultos que detenham o poder familiar, que deverão comprová-lo mediante a documentação pertinente. Da mesma forma, poderão exercer os direitos do Titular os sucessores que comprovem essa qualidade, o representante e/ou procurador do titular com a devida comprovação e aqueles que tenham feito uma estipulação em favor de outro ou para outro.
5. Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
A FIRMA SEGURO designou a área de Atendimento ao Cliente como Responsável pelo recebimento e atendimento de petições, queixas, reclamações e consultas de todo tipo relacionadas aos Dados Pessoais. A pessoa encarregada do Atendimento ao Cliente processará as consultas e reclamações em matéria de Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política.
Algumas das funções específicas desta área em relação aos Dados Pessoais são:
- Receber as solicitações dos Titulares de Dados Pessoais, processar e responder àquelas que tenham fundamento na lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações para conhecer os Dados Pessoais; solicitações de exclusão de Dados Pessoais quando o Titular apresentar cópia da decisão da Superintendência de Indústria e Comércio ou entidade internacional, de acordo com o estabelecido em lei; solicitações de informações sobre o uso dado aos seus Dados Pessoais; solicitações de atualização dos Dados Pessoais; e solicitações de prova da Autorização concedida, quando esta tiver sido necessária segundo a lei.
- Responder aos Titulares dos Dados Pessoais sobre as solicitações que não procedam de acordo com a Lei.
Os dados de contato do Atendimento ao Cliente são:
Endereço físico: Calle 30 No. 82 a – 23, cidade de Medellín; endereço eletrônico info@firmaseguro.com e telefone +57 4 6043734, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00 (horário da Colômbia).
Cargo da pessoa de contato: Especialista de Atendimento ao Cliente.
6. Procedimentos para exercer os direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Consultas: a FIRMA SEGURO disporá de mecanismos para que o Titular, seus sucessores, seus representantes e/ou procuradores, aqueles em favor de quem se estipulou por outro ou para outro, e/ou os representantes de Titulares menores de idade formulem consultas sobre quais são os Dados Pessoais do Titular que constam nas Bases de Dados da FIRMA SEGURO.
Estes mecanismos poderão ser físicos, por meio de correio físico registrado; eletrônicos, por meio do e-mail info@firmaseguro.com; e telefônicos, pelo +57 4 6043734, responsáveis por receber as petições, queixas e reclamações.
Qualquer que seja o meio, a FIRMA SEGURO guardará prova da consulta e de sua resposta.
- Se o solicitante tiver capacidade para formular a consulta, de acordo com os critérios de comprovação estabelecidos na Lei 1581 e no Decreto 1377, a FIRMA SEGURO reunirá todas as informações sobre o Titular contidas no registro individual dessa pessoa ou vinculadas à identificação do Titular nas bases de dados da FIRMA SEGURO e as dará a conhecer ao solicitante.
- Caso a solicitação não possa ser atendida no prazo de dez (10) dias úteis, o solicitante será contatado para ser informado dos motivos pelos quais sua solicitação ainda está em andamento. Para isso, será utilizado o mesmo meio, ou um meio semelhante, ao utilizado pelo Titular para comunicar sua solicitação.
Reclamações: a FIRMA SEGURO dispõe de mecanismos para que o Titular, seus sucessores, representante e/ou procuradores, aqueles que estipularam por outro ou para outro, e/ou os representantes de Titulares menores de idade formulem reclamações a respeito de (i) Dados Pessoais Tratados pela FIRMA SEGURO que devam ser objeto de correção, atualização ou exclusão, ou (ii) o suposto descumprimento dos deveres legais da FIRMA SEGURO.
Estes mecanismos poderão ser físicos, por meio de correio físico registrado; eletrônicos, por meio do e-mail info@firmaseguro.com; e telefônicos, pelo +57 4 6043734, responsáveis por receber as petições, queixas e reclamações.
- A reclamação deverá ser apresentada pelo Titular, seus sucessores ou representantes ou pessoas devidamente comprovadas, em conformidade com a Lei 1581 e o Decreto 1377, da seguinte forma:
- Deverá ser dirigida à FIRMA SEGURO no endereço físico Calle 30 No. 82 a – 23, cidade de Medellín; endereço eletrônico info@firmaseguro.com e telefone +57 4 6043734, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00 (horário da Colômbia).
- Deverá conter o nome e o documento de identificação do Titular.
- Deverá conter uma descrição dos fatos que dão origem à reclamação e o objetivo pretendido (atualização, correção ou exclusão, ou cumprimento de deveres).
- Deverá indicar o endereço e os dados de contato e de identificação do reclamante.
- Deverá ser acompanhada de toda a documentação que o reclamante queira fazer valer.
- Antes de atender à reclamação, a FIRMA SEGURO verificará a identidade do Titular do Dado Pessoal, de seu representante e/ou procurador, ou a comprovação de que houve uma estipulação por outro ou para outro. Para isso, pode exigir o documento de identificação original do Titular e as procurações especiais, gerais ou os documentos exigidos conforme o caso.
- Se a reclamação ou a documentação adicional estiverem incompletas, a FIRMA SEGURO solicitará ao reclamante, uma única vez, que corrija as falhas. Se o reclamante não apresentar a documentação e as informações solicitadas dentro dos dez (10) dias úteis seguintes à data da reclamação inicial, entender-se-á que desistiu da reclamação.
- Se, por qualquer motivo, a pessoa que receber a reclamação dentro da FIRMA SEGURO não for competente para resolvê-la, encaminhá-la-á ao Especialista de Atendimento ao Cliente e informará o reclamante sobre esse encaminhamento.
- Uma vez recebida a reclamação com a documentação completa, será incluída na Base de Dados da FIRMA SEGURO onde constam os Dados do Titular objeto da reclamação uma legenda que diga “reclamação em andamento” e o respectivo motivo. Esta legenda deverá ser mantida até que a reclamação seja decidida.
7. Vigência
Esta Política vigora a partir de nove (9) de junho de 2021. Os Dados Pessoais que sejam armazenados, utilizados ou transmitidos permanecerão em nossa Base de Dados, com base no critério de temporalidade e necessidade, durante o tempo necessário para as finalidades mencionadas nesta Política, para as quais foram coletados.
[atualizado em 9 de junho de 2021]